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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 404/1984
14/06/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO, …

Municipal

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N° 403/1984
14/06/1984
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR …

Municipal

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N° 402/1984
14/06/1984
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA REDE MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 401/1984
14/06/1984
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL …

Municipal

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N° 400/1984
23/03/1984
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS …

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N° 399/1984
24/02/1984
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA.

Municipal

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N° 398/1983
11/11/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

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N° 397/1983
11/11/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 396/1983
28/10/1983
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM …

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N° 395/1983
28/10/1983
Lei
ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), …

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N° 394/1983
28/10/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 393/1983
28/10/1983
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E …

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N° 392/1983
24/06/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

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N° 391/1983
24/06/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 390/1983
27/05/1983
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ …

Municipal

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N° 389/1983
27/05/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICÍPIO, …

Municipal

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N° 388/1983
27/05/1983
Lei
ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO …

Municipal

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N° 387/1983
27/05/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO …

Municipal

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N° 386/1983
15/04/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO …

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N° 385/1983
15/04/1983
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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