Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 822/2002
30/12/2002 |
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO … |
Municipal |
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N° 39/2002
19/12/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do … |
Federal |
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N° 821/2002
12/12/2002 |
Lei
"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° … |
Municipal |
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N° 820/2002
12/12/2002 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. |
Municipal |
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N° 819/2002
12/12/2002 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
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N° 818/2002
12/12/2002 |
Lei
DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 817/2002
05/12/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO … |
Municipal |
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N° 816/2002
05/12/2002 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES … |
Municipal |
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N° 814/2002
18/11/2002 |
Lei
DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 813/2002
08/11/2002 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
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N° 812/2002
20/09/2002 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA … |
Municipal |
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N° 10520/2002
17/07/2002 |
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos … |
Federal |
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N° 811/2002
27/06/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
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N° 810/2002
27/06/2002 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
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N° 809/2002
27/06/2002 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM … |
Municipal |
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N° 807/2002
20/06/2002 |
Lei
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE … |
Municipal |
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N° 806/2002
20/06/2002 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
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N° 38/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os … |
Federal |
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N° 37/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os … |
Federal |
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N° 808/2002
06/06/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, … |
Municipal |
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