Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
---|---|---|---|
N° 23/1999
02/09/1999 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição … |
Federal |
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N° 697/1999
19/08/1999 |
Lei
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. |
Municipal |
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N° 694/1999
13/07/1999 |
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA … |
Municipal |
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N° 693/1999
12/07/1999 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 692/1999
24/06/1999 |
Lei
MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. |
Municipal |
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N° 691/1999
24/06/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 690/1999
17/06/1999 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE … |
Municipal |
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N° 689/1999
10/06/1999 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
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N° 688/1999
10/06/1999 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E … |
Municipal |
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N° 687/1999
10/06/1999 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
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N° 686/1999
10/06/1999 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
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N° 685/1999
20/05/1999 |
Lei
DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 684/1999
13/05/1999 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO … |
Municipal |
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N° 683/1999
08/04/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE … |
Municipal |
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N° 682/1999
25/03/1999 |
Lei
MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA … |
Municipal |
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N° 681/1999
18/03/1999 |
Lei
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 680/1999
18/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 679/1999
18/03/1999 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE … |
Municipal |
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N° 678/1999
18/03/1999 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. |
Municipal |
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N° 22/1999
18/03/1999 |
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do … |
Federal |
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