Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 650/1997
23/12/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O …

Municipal

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N° 649/1997
11/12/1997
Lei
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 648/1997
11/12/1997
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 647/1997
11/12/1997
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E …

Municipal

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N° 17/1997
22/11/1997
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais …

Federal

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N° 646/1997
06/11/1997
Lei
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

Municipal

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N° 645/1997
04/09/1997
Lei
ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE …

Municipal

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N° 644/1997
04/09/1997
Lei
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Municipal

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N° 643/1997
21/08/1997
Lei
CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS …

Municipal

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N° 642/1997
21/08/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 641/1997
21/08/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA …

Municipal

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N° 640/1997
21/08/1997
Lei
"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - …

Municipal

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N° 639/1997
21/08/1997
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, …

Municipal

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N° 638/1997
14/08/1997
Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 637/1997
26/06/1997
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ …

Municipal

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N° 636/1997
06/06/1997
Lei
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS …

Municipal

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N° 16/1997
04/06/1997
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do …

Federal

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N° 635/1997
25/04/1997
Lei
CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.

Municipal

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N° 634/1997
23/04/1997
Lei
MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 9452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

Federal

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