Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 249/1976
28/02/1976
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ …

Municipal

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N° 248/1976
28/02/1976
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 …

Municipal

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N° 247/1976
26/02/1976
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE …

Municipal

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N° 246/1976
10/01/1976
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E …

Municipal

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N° 245/1976
10/01/1976
Lei
AUTORIZA A DIRETORIA SUPERINTENDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE …

Municipal

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N° 244/1976
10/01/1976
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉSTIMO JUNTO A …

Municipal

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N° 243/1975
29/11/1975
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR …

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N° 242/1975
29/11/1975
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS …

Municipal

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N° 241/1975
29/11/1975
Lei
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ …

Municipal

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N° 240/1975
29/11/1975
Lei
CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO …

Municipal

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N° 239/1975
22/11/1975
Lei
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ …

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N° 238/1975
22/11/1975
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS …

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N° 237/1975
22/11/1975
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE …

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N° 235/1975
08/11/1975
Lei
AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 …

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N° 236/1975
03/11/1975
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A …

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N° 233/1975
11/10/1975
Lei
DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES …

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N° 232/1975
11/10/1975
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 …

Municipal

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N° 231/1975
13/09/1975
Lei
AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 230/1975
13/09/1975
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 …

Municipal

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N° 228/1975
01/08/1975
Lei
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO …

Municipal

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