Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 938/2006
04/07/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 937/2006
28/04/2006 |
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
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N° 52/2006
08/03/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 51/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição … |
Federal |
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N° 50/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 936/2006
09/02/2006 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. |
Municipal |
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N° 49/2006
08/02/2006 |
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso … |
Federal |
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N° 934/2005
15/12/2005 |
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 933/2005
15/12/2005 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 932/2005
14/12/2005 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE … |
Municipal |
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N° 931/2005
14/12/2005 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
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N° 930/2005
16/11/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
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N° 929/2005
16/11/2005 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ … |
Municipal |
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N° 928/2005
07/11/2005 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 927/2005
24/10/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 |
Municipal |
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N° 926/2005
10/10/2005 |
Lei
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. |
Municipal |
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N° 925/2005
27/09/2005 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 924/2005
12/09/2005 |
Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO … |
Municipal |
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N° 923/2005
06/09/2005 |
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
Municipal |
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