Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1552/2023
18/10/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO … |
Municipal |
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N° 1551/2023
18/10/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO … |
Municipal |
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N° 1550/2023
18/10/2023 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1549/2023
18/10/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1548/2023
04/10/2023 |
Lei
"TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA … |
Municipal |
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N° 1547/2023
04/10/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1546/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A … |
Municipal |
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N° 1545/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO … |
Municipal |
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N° 1544/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO … |
Municipal |
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N° 1543/2023
13/09/2023 |
Lei
"INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM … |
Municipal |
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N° 1542/2023
13/09/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1541/2023
07/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL … |
Municipal |
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N° 2/2023
05/09/2023 |
Resolução
"RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 PARA §1º E ACRESCENTA OS … |
Municipal |
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N° 1540/2023
24/08/2023 |
Lei
"PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
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N° 1539/2023
09/08/2023 |
Lei
"ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO … |
Municipal |
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N° 1538/2023
11/07/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO … |
Municipal |
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N° 1537/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA … |
Municipal |
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N° 1536/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER … |
Municipal |
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N° 1535/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER … |
Municipal |
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N° 1534/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE … |
Municipal |
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