Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 283/1977
22/04/1977 |
Lei
PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E … |
Municipal |
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N° 282/1977
05/03/1977 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA … |
Municipal |
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N° 281/1977
05/03/1977 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS … |
Municipal |
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N° 280/1977
01/02/1977 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 … |
Municipal |
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N° 279/1976
30/11/1976 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 … |
Municipal |
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N° 278/1976
30/11/1976 |
Lei
CONCEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA … |
Municipal |
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N° 277/1976
30/11/1976 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA … |
Municipal |
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N° 276/1976
28/10/1976 |
Lei
PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 … |
Municipal |
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N° 275/1976
18/10/1976 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR … |
Municipal |
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N° 273/1976
24/09/1976 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO … |
Municipal |
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N° 272/1976
18/09/1976 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO … |
Municipal |
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N° 270/1976
04/09/1976 |
Lei
DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 269/1976
04/09/1976 |
Lei
AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), … |
Municipal |
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N° 268/1976
07/08/1976 |
Lei
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM … |
Municipal |
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N° 267/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE … |
Municipal |
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N° 266/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A … |
Municipal |
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N° 265/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, … |
Municipal |
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N° 264/1976
30/05/1976 |
Lei
FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV … |
Municipal |
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N° 262/1976
13/05/1976 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, … |
Municipal |
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N° 263/1976
03/05/1976 |
Lei
DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO … |
Municipal |
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