Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 84/2014
02/12/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de …

Federal

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N° 83/2014
05/08/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Federal

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N° 82/2014
16/07/2014
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar …

Federal

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N° 81/2014
05/06/2014
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Federal

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N° 80/2014
04/06/2014
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título …

Federal

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N° 79/2014
27/05/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

Federal

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N° 78/2014
14/05/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre …

Federal

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N° 1225/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E …

Municipal

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N° 1224/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E …

Municipal

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N° 1222/2014
12/05/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA …

Municipal

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N° 1221/2014
12/05/2014
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO …

Municipal

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N° 1219/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 …

Municipal

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N° 1218/2014
12/05/2014
Lei
DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL …

Municipal

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N° 1217/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DENOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL …

Municipal

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N° 1216/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E …

Municipal

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N° 1215/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL …

Municipal

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N° 1214/2014
12/05/2014
Lei
INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

Municipal

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N° 1213/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO …

Municipal

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N° 1212/2014
12/05/2014
Lei
EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009.

Municipal

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N° 1211/2014
12/05/2014
Lei
PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS.

Municipal

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