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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 433/1986
22/04/1986
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 432/1986
22/04/1986
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 431/1986
26/03/1986
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 430/1985
29/11/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 429/1985
22/11/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 427/1985
18/10/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 426/1985
04/10/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 425/1985
06/09/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 424/1985
06/09/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 423/1985
02/08/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 422/1985
02/08/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 421/1985
02/08/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 420/1985
02/08/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 419/1985
02/08/1985
Lei
CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO …

Municipal

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N° 418/1985
02/08/1985
Lei
Dispõe sobre o regime tributário da Microempresas e dá outras providências.

Municipal

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N° 417/1985
03/05/1985
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA …

Municipal

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N° 416/1985
19/04/1985
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS …

Municipal

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N° 415/1984
14/12/1984
Lei
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO."

Municipal

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N° 414/1984
14/12/1984
Lei
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."

Municipal

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N° 413/1984
14/12/1984
Lei
Institui o Código Tributário do Municipio.

Municipal

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