Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1589/2024
02/04/2024
Lei
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE, PARA A LEGISLATURA …

Municipal

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N° 1588/2024
02/04/2024
Lei
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1587/2024
02/04/2024
Lei
"EXCLUIR O § 3º DO ART. 3º E ALTERA O ART. 5º, …

Municipal

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N° 1586/2024
02/04/2024
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BOA VIAGEM-CEARÁ, …

Municipal

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N° 1585/2024
02/04/2024
Lei
"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A FESTA JUNINA DE BOA VIAGEM-CE."

Municipal

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N° 1584/2024
02/04/2024
Lei
"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAIS DE …

Municipal

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N° 1583/2024
20/03/2024
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1582/2024
20/03/2024
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1581/2024
05/03/2024
Lei
"REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE TEMPORÁRIA; …

Municipal

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N° 1580/2024
05/03/2024
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ ALVES SOBRINHO.

Municipal

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N° 1578/2024
21/02/2024
Lei
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA …

Municipal

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N° 1577/2024
21/02/2024
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO …

Municipal

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N° 1576/2024
21/02/2024
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO …

Municipal

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N° 1575/2024
21/02/2024
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1574/2024
21/02/2024
Lei
"CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E …

Municipal

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N° 1573/2024
21/02/2024
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1572/2024
21/02/2024
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, …

Municipal

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N° 1571/2023
29/12/2023
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A …

Municipal

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N° 1570/2023
29/12/2023
Lei
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA …

Municipal

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N° 1569/2023
29/12/2023
Lei
"DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO …

Municipal

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