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Coletânea de Leis

Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1761/2026
03/09/2026
Lei
DENOMINA A NOVA UNIDADE ESCOLAR PADRÃO MEC, EM FASE DE CONCLUSÃO, LOCALIZADA …

Municipal

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N° 1760/2026
03/09/2026
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SABRINA …

Municipal

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N° 1759/2026
03/09/2026
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO …

Municipal

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N° 1758/2026
03/09/2026
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZÇÃO URBANA DE BOA VIAGEM/CE, ESTABELECE PRINCIPIOS, …

Municipal

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N° 1757/2026
03/09/2026
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 1756/2026
26/08/2026
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE TRAPIÁ DOS LOBOS DE …

Municipal

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N° 1755/2026
20/08/2026
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE BOA VIGEM DO …

Municipal

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N° 2/2026
07/07/2026
Decreto Legislativo
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1754/2026
01/07/2026
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA E SAÚDE MENSTRUAL …

Municipal

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N° 1753/2026
01/07/2026
Lei
"CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO …

Municipal

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