Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1432/2021
16/03/2021
Lei
"INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, …

Municipal

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N° 1431/2021
16/03/2021
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 1430/2021
10/03/2021
Lei
"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE …

Municipal

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N° 1429/2021
10/03/2021
Lei
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE …

Municipal

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N° 1428/2021
10/03/2021
Lei
"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL …

Municipal

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N° 1427/2021
02/03/2021
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE …

Municipal

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N° 1426/2021
02/03/2021
Lei
"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ …

Municipal

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N° 1425/2021
22/02/2021
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO …

Municipal

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N° 1424/2021
15/02/2021
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, …

Municipal

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N° 1423/2021
15/02/2021
Lei
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA …

Municipal

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N° 3/2021
22/01/2021
Decreto
"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM …

Municipal

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N° 19/2020
15/12/2020
Decreto Legislativo
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 18/2020
15/12/2020
Decreto Legislativo
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1422/2020
09/12/2020
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS …

Municipal

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N° 1421/2020
25/11/2020
Lei
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR."

Municipal

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N° 1420/2020
29/10/2020
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1419/2020
27/08/2020
Lei
"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE …

Municipal

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N° 1418/2020
27/08/2020
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA …

Municipal

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N° 1417/2020
27/08/2020
Lei
" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO …

Municipal

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N° 1416/2020
27/08/2020
Lei
"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO …

Municipal

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