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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1686/2025
29/10/2025
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1685/2025
15/10/2025
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO …

Municipal

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N° 1684/2025
09/10/2025
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE JATOBÁ, DE FRANCISCO VITORINO …

Municipal

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N° 1683/2025
29/09/2025
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1682/2025
24/09/2025
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 20 DE …

Municipal

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N° 1681/2025
16/09/2025
Lei
INSERE NO CALENDÁRIO FESTIVO E CULTURAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ A …

Municipal

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N° 1680/2025
16/09/2025
Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SALÁRIO-BASE DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO …

Municipal

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N° 1679/2025
16/09/2025
Lei
DENOMINA DE JOÃO VIANA DO VALE, A NOMECLATURA DA PRAÇA PÚBLICA DA …

Municipal

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N° 1678/2025
15/09/2025
Lei
DISPÕE SOBRE O PROJETO ESCOLAS QUE INSPIRAM, DESTINADO A GRATIFICAR PROFESSORES DA …

Municipal

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N° 1677/2025
28/08/2025
Lei
"CRIA O DIA MUNICIPAL DO ESCRITOR BOA-VIAGENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Municipal

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Declarações de não movimentação

Declaração de não movimentação - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/01/2025 à 31/01/2025

Publicação: 31 de Janeiro de 2025

Periodo: 01/01/2025 à 31/01/2025

Declaração de não movimentação - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/01/2025 à 31/01/2025

Publicação: 31 de Janeiro de 2025

Periodo: 01/01/2025 à 31/01/2025

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