Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1602/2024
03/07/2024 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1601/2024
25/06/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 1/2024
25/06/2024 |
Decreto Legislativo
"FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, … |
Municipal |
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N° 1600/2024
05/06/2024 |
Lei
"INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, OS FESTEJOS RELIGIOSOS … |
Municipal |
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N° 1599/2024
05/06/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PACIENTES … |
Municipal |
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N° 1598/2024
15/05/2024 |
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO BAIRRO VILA AZUL DE JOSÉ NASCIMENTO … |
Municipal |
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N° 1597/2024
07/05/2024 |
Lei
"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS … |
Municipal |
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N° 1596/2024
18/04/2024 |
Lei
"INSTITUI A LEI ANTÔNIA ZENEIDA AMARO ANGELIM, INSTITUIDA COMO SEMANA DE ORIENTAÇÃO … |
Municipal |
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N° 1595/2024
18/04/2024 |
Lei
"INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, OS FESTEJOS RELIGIOSOS … |
Municipal |
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N° 1594/2024
18/04/2024 |
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE DOMINGOS DA COSTA, DE … |
Municipal |
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Total de 1.711 registros