Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Boa Viagem

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1500/2022
19/12/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE …

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N° 1499/2022
13/12/2022
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS …

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N° 1498/2022
13/12/2022
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

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N° 1497/2022
13/12/2022
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO …

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N° 1496/2022
13/12/2022
Lei
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473.2022."

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N° 1495/2022
13/12/2022
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO …

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N° 1494/2022
13/12/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO …

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N° 9/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TEREZINHA …

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N° 8/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. ALINE …

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N° 7/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIO …

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N° 6/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA.TELMA FERNANDES …

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N° 5/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TELICE …

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N° 4/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KÁTIA …

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N° 33/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOÃO …

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N° 32/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GENECIAS …

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N° 31/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO …

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N° 30/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. AJALON …

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N° 3/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IZABEL …

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N° 29/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WANDESON …

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N° 28/2022
17/11/2022
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SR. JOÃO …

Municipal

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