Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 56/1963
14/06/1963 |
Lei
Sobre a proibição do funcionamento do Comércio Local. |
Municipal |
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N° 55/1963
31/05/1963 |
Lei
Fica extinto o subsidio dos Vereadores deste Município, parte fixa e parte … |
Municipal |
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N° 13/1949
13/05/1949 |
Lei
DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI … |
Municipal |
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N° 8/1949
01/05/1949 |
Lei
CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
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N° 7/1940
06/04/1940 |
Lei
REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. |
Municipal |
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N° 2/1937
30/05/1937 |
Lei
"A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO … |
Municipal |
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