Recomendação nº 0006 de 25 de Setembro de 2023
Tipo do ato
Recomendação
Número
0006
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
25/09/2023
Data publicação
25/09/2023
Ementa
"EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RECOMENDAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA A REALIZAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO DE LESÕES CORPORAIS EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ANTE A RECUSA DO MÉDICO PLANTONISTA."
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