Legislação - Lei de acesso a informação
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
N° 1589/2024
02/04/2024 |
Lei
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE, PARA A LEGISLATURA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1588/2024
02/04/2024 |
Lei
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1587/2024
02/04/2024 |
Lei
"EXCLUIR O § 3º DO ART. 3º E ALTERA O ART. 5º, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1586/2024
02/04/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BOA VIAGEM-CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1585/2024
02/04/2024 |
Lei
"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A FESTA JUNINA DE BOA VIAGEM-CE." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1584/2024
02/04/2024 |
Lei
"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAIS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1583/2024
20/03/2024 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1582/2024
20/03/2024 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1581/2024
05/03/2024 |
Lei
"REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE TEMPORÁRIA; … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1580/2024
05/03/2024 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ ALVES SOBRINHO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1579/2024
05/03/2024 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL PAULO FRANCISCO DE SOUSA. |
Federal |
> ver mais |
|
N° 1578/2024
21/02/2024 |
Lei
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1577/2024
21/02/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1576/2024
21/02/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1575/2024
21/02/2024 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1574/2024
21/02/2024 |
Lei
"CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1573/2024
21/02/2024 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1572/2024
21/02/2024 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1571/2023
29/12/2023 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1570/2023
29/12/2023 |
Lei
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1569/2023
29/12/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1568/2023
26/12/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA RUA PRINCIPAL SEM NOMENCLATURA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1567/2023
26/12/2023 |
Lei
"CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1566/2023
26/12/2023 |
Lei
"PRORROGA E AUMENTA O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1565/2023
26/12/2023 |
Lei
"REGULAMENTAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1564/2023
26/12/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1563/2023
26/12/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA 'CULTIVA + BOA VIAGEM' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1562/2023
13/12/2023 |
Lei
"DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA "FRANCISCO VALTER DA SILVA", A QUADRA DE ESPORTES, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1561/2023
13/12/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA CASA DO CIDADÃO, NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1560/2023
13/12/2023 |
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DE ALGUMAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM- CE." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1559/2023
13/12/2023 |
Lei
"DENOMINA DE FRANCISCO MENEZES DA SILVA, A RUA SEM NOMENCLATURA OFICIAL 003, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1558/2023
13/12/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. KARINE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. ILDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. ANTONIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. TEREZA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 45/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIBERIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 44/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 43/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 42/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ALOISIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 41/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. EDUARDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 40/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. IVNA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 39/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ZACARIAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 38/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARCELA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 37/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. CLYCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 36/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. REGINALDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 35/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 34/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 33/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. FRANCISCA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 32/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 31/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JORGE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 30/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MAURO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 29/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MICHELLYNE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 28/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIAGO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 27/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. BEATRIZ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 26/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RICARDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 25/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 24/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MATHEUS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 23/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MICHEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 22/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JANDERSON … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 21/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 20/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LEONARDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. GABRIELLA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. NIELYSON … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SEVERINO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 15/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. PAULO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 14/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SAULO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ROBERTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. RITA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10/2023
20/11/2023 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1557/2023
14/11/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1556/2023
14/11/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1555/2023
14/11/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1554/2023
08/11/2023 |
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA LOBO CAVALCANTE." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1553/2023
26/10/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1552/2023
18/10/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1551/2023
18/10/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1550/2023
18/10/2023 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1549/2023
18/10/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1548/2023
04/10/2023 |
Lei
"TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1547/2023
04/10/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1546/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1545/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1544/2023
13/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1543/2023
13/09/2023 |
Lei
"INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1542/2023
13/09/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1541/2023
07/09/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2023
05/09/2023 |
Resolução
"RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 PARA §1º E ACRESCENTA OS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1540/2023
24/08/2023 |
Lei
"PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1539/2023
09/08/2023 |
Lei
"ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1538/2023
11/07/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1537/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1536/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1535/2023
27/06/2023 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1534/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1533/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1532/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1531/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1530/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1529/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1528/2023
27/06/2023 |
Lei
(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1527/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1526/2023
27/06/2023 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1525/2023
27/06/2023 |
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1524/2023
22/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2023
13/06/2023 |
Decreto Legislativo
"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1523/2023
06/06/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1522/2023
31/05/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1521/2023
29/05/2023 |
Lei
"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1520/2023
29/05/2023 |
Lei
"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1519/2023
29/05/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 1.313/2017." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1518/2023
23/05/2023 |
Lei
"ALTERA A LEI 1.489/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1517/2023
02/05/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE BOA CIAGEM-CE (CMBV-CE) E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1516/2023
18/04/2023 |
Lei
"DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS BENÍCIO A RUA PROJETADA Nº032 NO BAIRRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1515/2023
18/04/2023 |
Lei
"DENOMINA DE RUA JOÃO POLICARPO DE PAIVA A RUA PROJETADA Nº 009 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1514/2023
28/03/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1513/2023
28/03/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1512/2023
28/03/2023 |
Lei
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1511/2023
28/03/2023 |
Lei
"DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1510/2023
28/03/2023 |
Lei
"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1509/2023
28/03/2023 |
Lei
"ALTERA O DISPOSITIVO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1508/2023
28/03/2023 |
Lei
"CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1507/2023
24/03/2023 |
Lei
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1506/2023
24/03/2023 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1505/2023
24/03/2023 |
Lei
"ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1504/2023
24/03/2023 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1503/2023
14/02/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1502/2023
14/02/2023 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS, EFETIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2023
14/02/2023 |
Resolução
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1501/2022
20/12/2022 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1500/2022
19/12/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1499/2022
13/12/2022 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1498/2022
13/12/2022 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1497/2022
13/12/2022 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1496/2022
13/12/2022 |
Lei
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473.2022." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1495/2022
13/12/2022 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1494/2022
13/12/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TEREZINHA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. ALINE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA.TELMA FERNANDES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TELICE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KÁTIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 33/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 32/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GENECIAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 31/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 30/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. AJALON … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IZABEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 29/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WANDESON … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 28/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SR. JOÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 27/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANIEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 26/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 25/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 24/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIANO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 22/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IVONIZA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 21/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 20/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. DICILENE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. LEOLINA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIANA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KARINE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOAO SR. ANTONIO ORLANDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 15/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SALIM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 14/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ERIVAN … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO JOSÉ LUCAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2022
17/11/2022 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. YASENIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2022
08/11/2022 |
Resolução
"ALTERA A REDAÇÃO DA ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº001/1990, DE 05 DE ABRIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1493/2022
24/10/2022 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1492/2022
23/09/2022 |
Lei
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1491/2022
13/09/2022 |
Lei
"ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSITUÍDO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1490/2022
13/09/2022 |
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1489/2022
13/09/2022 |
Lei
"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2022
26/08/2022 |
Resolução
"CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A VEREADOR, CONVOCA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1488/2022
02/08/2022 |
Lei
"ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1487/2022
28/06/2022 |
Lei Complementar
"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1486/2022
20/06/2022 |
Lei
"ALTERA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1485/2022
15/06/2022 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1484/2022
14/06/2022 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1483/2022
14/06/2022 |
Lei
"MAJORA DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1482/2022
14/06/2022 |
Lei
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1481/2022
09/06/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1480/2022
26/04/2022 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2022
19/04/2022 |
Resolução
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1479/2022
19/04/2022 |
Lei
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1478/2022
19/04/2022 |
Lei
"ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1477/2022
19/04/2022 |
Lei
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que visa estabelecer regras para o … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2022
19/04/2022 |
Emenda à Lei Orgânica
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1476/2022
05/04/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1475/2022
29/03/2022 |
Lei
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1474/2022
29/03/2022 |
Lei
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1473/2022
29/03/2022 |
Lei
"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1472/2022
29/03/2022 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1471/2022
29/03/2022 |
Lei
"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1470/2022
29/03/2022 |
Lei
"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1469/2022
29/03/2022 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1467/2022
15/03/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1466/2022
15/03/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1465/2022
18/02/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1464/2022
08/02/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1463/2022
01/02/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2022
18/01/2022 |
Resolução
"DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EMANOEL DA COSTA BRAZ, EM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1462/2022
04/01/2022 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1461/2021
20/12/2021 |
Lei
"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1460/2021
20/12/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1459/2021
20/12/2021 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1458/2021
08/12/2021 |
Lei Complementar
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1457/2021
08/12/2021 |
Lei
DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1456/2021
08/12/2021 |
Lei
Dispõe sobre envio das Prestações de Contas mensais ao Poder Legislativo de … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1434/2021
08/12/2021 |
Lei Complementar
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1455/2021
30/11/2021 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. CARLOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SR.ª APARECIDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANDRÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LAUREANO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 23/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. DALIENE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 22/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DÉCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 21/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ISMAEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 20/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. FABIANA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DIEGO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 15/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 14/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. MARIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. CARLOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. RÁRIKA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOCÉLIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2021
21/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO. SR. … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 24/2021
16/11/2021 |
Decreto Legislativo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO SR. … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1454/2021
11/11/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2021
09/11/2021 |
Resolução
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124 DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1453/2021
27/10/2021 |
Lei
"INSTITUÍ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1452/2021
27/10/2021 |
Lei
"INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2021
26/10/2021 |
Resolução
"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1451/2021
28/09/2021 |
Lei
"REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1450/2021
28/09/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1449/2021
28/09/2021 |
Lei
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1448/2021
21/09/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1447/2021
21/09/2021 |
Lei
"ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1446/2021
21/09/2021 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1445/2021
24/08/2021 |
Lei
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2021
24/08/2021 |
Resolução
"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1444/2021
10/08/2021 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2021
20/07/2021 |
Decreto Lei
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2021
20/07/2021 |
Decreto Lei
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1443/2021
29/06/2021 |
Lei
"AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1442/2021
29/06/2021 |
Lei
"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1441/2021
29/06/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1440/2021
22/06/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1439/2021
22/06/2021 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1438/2021
01/06/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1437/2021
01/06/2021 |
Lei
"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1436/2021
01/06/2021 |
Lei
"ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1435/2021
19/05/2021 |
Lei
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1434/2021
28/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1433/2021
06/04/2021 |
Lei Complementar
"REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1432/2021
16/03/2021 |
Lei
"INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1431/2021
16/03/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1430/2021
10/03/2021 |
Lei
"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1429/2021
10/03/2021 |
Lei
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1428/2021
10/03/2021 |
Lei
"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1427/2021
02/03/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1426/2021
02/03/2021 |
Lei
"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1425/2021
22/02/2021 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1424/2021
15/02/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1423/2021
15/02/2021 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2021
22/01/2021 |
Decreto
"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/2020
15/12/2020 |
Decreto Legislativo
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2020
15/12/2020 |
Decreto Legislativo
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1422/2020
09/12/2020 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1421/2020
25/11/2020 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1420/2020
29/10/2020 |
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1419/2020
27/08/2020 |
Lei
"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1418/2020
27/08/2020 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1417/2020
27/08/2020 |
Lei
" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1416/2020
27/08/2020 |
Lei
"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1415/2020
20/07/2020 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1414/2020
24/06/2020 |
Lei
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1413/2020
18/06/2020 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2020
10/06/2020 |
Decreto
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO SEXTA-FEIRA, DIA 12 DE JUNHO DE 2020, EM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2020
12/05/2020 |
Resolução
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1412/2020
06/05/2020 |
Lei
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1411/2020
06/05/2020 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1410/2020
29/04/2020 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2020
23/04/2020 |
Decreto
Prorroga o expediente do ponto facultativo, e cria escala para os servidores … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1409/2020
21/04/2020 |
Lei
"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1408/2020
21/04/2020 |
Lei
"DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1407/2020
21/04/2020 |
Lei
"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1406/2020
21/04/2020 |
Lei
"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2020
07/04/2020 |
Resolução
Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV No âmbito da Câmara … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2020
07/04/2020 |
Resolução
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2020
30/03/2020 |
Decreto
Prorroga o expediente do ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1405/2020
30/03/2020 |
Lei
"INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1404/2020
30/03/2020 |
Lei
"ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1.403/2020
30/03/2020 |
Lei
"INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2020
23/03/2020 |
Decreto Legislativo
ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) CONSIDERANDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1402/2019
26/12/2019 |
Lei
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1401/2019
26/12/2019 |
Lei
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1400/2019
26/12/2019 |
Lei
Cria o Plano Municipal da Infância e da Adolescência, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1399/2019
17/12/2019 |
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação dos … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1398/2019
17/12/2019 |
Lei
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 105/2019
12/12/2019 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1397/2019
05/12/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1396/2019
05/12/2019 |
Lei
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1395/2019
05/12/2019 |
Lei
"DENOMINA JOÃO LIBERALINO CAVALCANTE A RUA PROJETADA 031 (CÓDIGO 492), NO BAIRRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1394/2019
05/12/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1393/2019
05/12/2019 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 104/2019
04/12/2019 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º … |
Federal |
> link externo |
|
N° 9/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 39/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 38/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 37/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 36/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 35/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 34/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 33/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 32/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 31/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 30/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 29/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 28/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 27/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 25/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 24/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 22/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 21/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 20/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 15/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 14/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10/2019
21/11/2019 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1392/2019
14/11/2019 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1391/2019
12/11/2019 |
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 103/2019
12/11/2019 |
Emenda Constitucional
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 6/2019
06/11/2019 |
Resolução
"Cria o serviço " Balção do Cidadão", na Câmara Municipal de Boa … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1390/2019
08/10/2019 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 102/2019
26/09/2019 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 10024/2019
20/09/2019 |
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1389/2019
12/09/2019 |
Lei
"DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1388/2019
04/09/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1387/2019
04/09/2019 |
Lei
"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2019
06/08/2019 |
Emenda à Lei Orgânica
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM- … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2019
05/08/2019 |
Resolução
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1386/2019
24/07/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1385/2019
12/07/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1384/2019
09/07/2019 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1383A/2019
09/07/2019 |
Lei
"CRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 101/2019
03/07/2019 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1383/2019
26/06/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 100/2019
26/06/2019 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1382/2019
14/06/2019 |
Lei
"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUÍDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1381/2019
05/06/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1380/2019
05/06/2019 |
Lei
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ZOOTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1379/2019
30/05/2019 |
Lei
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1378/2019
30/05/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1377/2019
30/05/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1376/2019
30/05/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2019
28/05/2019 |
Resolução
"INSTITUI A GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/2019
13/05/2019 |
Resolução
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/2019
08/05/2019 |
Decreto Legislativo
DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPRENHO A QUE SE REFERE O $4º … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1375/2019
25/04/2019 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2019
16/04/2019 |
Resolução
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1374/2019
20/03/2019 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1373/2019
28/02/2019 |
Lei
"FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1372/2018
17/12/2018 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1371/2018
17/12/2018 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1370/2018
17/12/2018 |
Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1369/2018
05/12/2018 |
Lei
"CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1368/2018
05/12/2018 |
Lei
"INSTITUI O CALENDÁRIO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, AFESTA DO XADREZ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1367/2018
05/12/2018 |
Lei
"DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2018
21/11/2018 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1366/2018
06/11/2018 |
Lei
"INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1364/2018
05/07/2018 |
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1363/2018
25/06/2018 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1362/2018
02/05/2018 |
Lei
DENOMINA DE POLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O POLO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1361/2018
02/05/2018 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1360/2018
02/05/2018 |
Lei
"DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1359/2018
02/05/2018 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1365/2018
16/04/2018 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 11 DE MARÇO DE 2016 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1358/2018
16/04/2018 |
Lei
Altera a redação de Lei Municipal nº 925, de 27 de setembro … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1357/2018
05/04/2018 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1356/2018
05/04/2018 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1355/2018
28/03/2018 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1354/2018
18/02/2018 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E PREPARAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1353/2017
20/12/2017 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 99/2017
14/12/2017 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1352/2017
08/12/2017 |
Lei
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1351/2017
08/12/2017 |
Lei
"ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1350/2017
08/12/2017 |
Lei
"DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1349/2017
08/12/2017 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1348/2017
05/12/2017 |
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 6/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 5/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 15/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 14/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10/2017
21/11/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1347/2017
09/11/2017 |
Lei
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1346/2017
01/11/2017 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13500/2017
26/10/2017 |
Lei
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1345/2017
18/10/2017 |
Lei
"ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1344/2017
18/10/2017 |
Lei
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1343/2017
10/10/2017 |
Lei
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 98/2017
06/10/2017 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 97/2017
04/10/2017 |
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1342/2017
20/09/2017 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO DE 2011, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1341/2017
20/09/2017 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1340/2017
20/09/2017 |
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1339/2017
20/09/2017 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1338/2017
13/09/2017 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1337/2017
06/09/2017 |
Lei
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1336/2017
06/09/2017 |
Lei
"CRIA O SELO BOA VIAGEM ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1335/2017
30/08/2017 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2017
22/08/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2017
22/08/2017 |
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1334/2017
16/08/2017 |
Lei
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1333/2017
15/08/2017 |
Lei
"ALTERA A LEI 576, DE 04 DE JUNHO DE 1993 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1332/2017
10/07/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1331/2017
10/07/2017 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1330/2017
06/07/2017 |
Lei
"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1329/2017
06/07/2017 |
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1328/2017
06/07/2017 |
Lei
"REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1327/2017
06/07/2017 |
Lei
"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1326/2017
06/07/2017 |
Lei
"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1325/2017
06/07/2017 |
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13456/2017
26/06/2017 |
Lei
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1324/2017
07/06/2017 |
Lei
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 96/2017
06/06/2017 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1323/2017
31/05/2017 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1322/2017
31/05/2017 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1321/2017
31/05/2017 |
Lei
"CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1320/2017
29/05/2017 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1319/2017
29/05/2017 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1318/2017
29/05/2017 |
Lei
"ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1317/2017
08/05/2017 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1316/2017
08/05/2017 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1315/2017
08/05/2017 |
Lei
"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/2017
03/05/2017 |
Resolução
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1314/2017
03/04/2017 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1313/2017
03/04/2017 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1312/2017
23/03/2017 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1311/2017
23/03/2017 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1310/2017
23/03/2017 |
Lei
"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 95/2016
15/12/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime … |
Federal |
> link externo |
|
N° 94/2016
15/12/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1309/2016
15/12/2016 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1308/2016
15/12/2016 |
Lei
AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 38/2016
13/12/2016 |
Decreto Legislativo
"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1307/2016
06/12/2016 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1306/2016
30/11/2016 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1305/2016
10/11/2016 |
Lei
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1304/2016
10/11/2016 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1303/2016
13/10/2016 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1302/2016
28/09/2016 |
Lei
"INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1301/2016
28/09/2016 |
Lei
"REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 93/2016
08/09/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1300/2016
16/08/2016 |
Lei
"DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1299/2016
16/08/2016 |
Lei
"ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 92/2016
12/07/2016 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1298/2016
30/06/2016 |
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1297/2016
23/06/2016 |
Lei
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1296/2016
23/06/2016 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1295/2016
15/06/2016 |
Lei
"ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1294/2016
07/06/2016 |
Lei
"ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1293/2016
07/06/2016 |
Lei
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1292/2016
07/06/2016 |
Lei
"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1291/2016
07/06/2016 |
Lei
"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1290/2016
31/05/2016 |
Lei
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1289/2016
25/05/2016 |
Lei
" ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1288/2016
30/04/2016 |
Lei
"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1287/2016
30/04/2016 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1286/2016
25/04/2016 |
Lei
INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1285/2016
14/04/2016 |
Lei
"AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1284/2016
04/04/2016 |
Lei
"REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1283/2016
28/03/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1282/2016
22/03/2016 |
Lei
''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1281/2016
22/03/2016 |
Lei
''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1280/2016
11/03/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1279/2016
11/03/2016 |
Lei
ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1278/2016
04/03/2016 |
Lei
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1277/2016
04/03/2016 |
Lei
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1276/2016
04/03/2016 |
Lei
"TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1275/2016
04/03/2016 |
Lei
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1274/2016
24/02/2016 |
Lei
"CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1273/2016
24/02/2016 |
Lei
ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1272/2016
24/02/2016 |
Lei
INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1271/2016
24/02/2016 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1270/2016
24/02/2016 |
Lei
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1269/2016
24/02/2016 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1268/2016
24/02/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 91/2016
18/02/2016 |
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1267/2016
18/02/2016 |
Lei
"ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1266/2016
18/02/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13243/2016
11/01/2016 |
Lei
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 13204/2015
14/12/2015 |
Lei
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1264/2015
14/12/2015 |
Lei
AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1263/2015
25/11/2015 |
Lei
ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1262/2015
25/11/2015 |
Lei
ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1261/2015
19/11/2015 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1260/2015
19/11/2015 |
Lei
"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1259/2015
19/11/2015 |
Lei
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1258/2015
19/11/2015 |
Lei
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1257/2015
19/11/2015 |
Lei
RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1256/2015
16/11/2015 |
Lei
ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1255/2015
13/11/2015 |
Lei
DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1254/2015
29/09/2015 |
Lei
CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1253/2015
29/09/2015 |
Lei
PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1252/2015
29/09/2015 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1251/2015
24/09/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 90/2015
15/09/2015 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 89/2015
15/09/2015 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1250/2015
26/08/2015 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1249/2015
26/08/2015 |
Lei
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1248/2015
26/08/2015 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13146/2015
06/07/2015 |
Lei
nstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1247/2015
06/07/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1246/2015
23/06/2015 |
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1245/2015
11/06/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1244/2015
11/06/2015 |
Lei
DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1243/2015
11/06/2015 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1242/2015
20/05/2015 |
Lei
ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1241/2015
20/05/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1240/2015
12/05/2015 |
Lei
FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1239/2015
12/05/2015 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1238/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1237/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1236/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1235/2015
12/05/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1233/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1231/2015
12/05/2015 |
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1230/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1229/2015
12/05/2015 |
Lei
ALTERA A LEI N° 1133, ANEXO 2, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1228/2015
12/05/2015 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITÁRIA DE MARIA CRISTINA DA SILVA (NENÉM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1227/2015
12/05/2015 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 88/2015
07/05/2015 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1234/2015
17/04/2015 |
Lei
DENOMINA VARIAS RUAS E UMA AVENIDA NA CIDADE DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1232/2015
17/04/2015 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 87/2015
16/04/2015 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui … |
Federal |
> link externo |
|
N° 86/2015
17/03/2015 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar … |
Federal |
> link externo |
|
N° 85/2015
26/02/2015 |
Emenda Constitucional
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1226/2015
04/02/2015 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1223/2014
30/12/2014 |
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 84/2014
02/12/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 83/2014
05/08/2014 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
Federal |
> link externo |
|
N° 82/2014
16/07/2014 |
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar … |
Federal |
> link externo |
|
N° 81/2014
05/06/2014 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 80/2014
04/06/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título … |
Federal |
> link externo |
|
N° 79/2014
27/05/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 78/2014
14/05/2014 |
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1225/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1224/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1222/2014
12/05/2014 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1221/2014
12/05/2014 |
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1219/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1218/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1217/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DENOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1216/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1215/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1214/2014
12/05/2014 |
Lei
INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1213/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1212/2014
12/05/2014 |
Lei
EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1211/2014
12/05/2014 |
Lei
PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1210/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE E MULTIUSO DE SÉRGIO AMARO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1209/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1208/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1207/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1206/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE DE JOSÉ ASSEF FARES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1205/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1204/2014
12/05/2014 |
Lei
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1203/2014
12/05/2014 |
Lei
"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1202/2014
12/05/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1201/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1200/2014
12/05/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1199/2014
12/05/2014 |
Lei
"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1198/2014
12/05/2014 |
Lei
FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1197/2014
12/05/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1196/2014
12/05/2014 |
Lei
REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1195/2014
12/05/2014 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1194/2014
12/05/2014 |
Lei
AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1193/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1192/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1191/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1190/2014
12/05/2014 |
Lei
DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1189/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1188/2014
12/05/2014 |
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/2014
23/04/2014 |
Resolução
Regulamenta a ajuda de custo aos vereadores residentes na zona rural do … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 77/2014
11/02/2014 |
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1186/2013
06/12/2013 |
Lei
Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1185/2013
06/12/2013 |
Lei
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1184/2013
06/12/2013 |
Lei
LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1183/2013
06/12/2013 |
Lei
ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 76/2013
28/11/2013 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1182/2013
13/11/2013 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12873/2013
24/10/2013 |
Lei
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 75/2013
15/10/2013 |
Emenda Constitucional
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1181/2013
30/09/2013 |
Lei
DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1179/2013
23/09/2013 |
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1178/2013
23/09/2013 |
Lei
DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1177/2013
13/09/2013 |
Lei
PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1176/2013
16/08/2013 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 74/2013
06/08/2013 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 1175/2013
29/07/2013 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1173/2013
24/06/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1172/2013
24/06/2013 |
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONSELHO TUTELAR, COMO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1171/2013
20/06/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1170/2013
20/06/2013 |
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 73/2013
06/06/2013 |
Emenda Constitucional
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
Federal |
> link externo |
|
N° 72/2013
02/04/2013 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1169/2013
15/03/2013 |
Lei
DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1168/2012
14/12/2012 |
Lei
ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 71/2012
29/11/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1167/2012
29/11/2012 |
Lei
DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1166/2012
29/11/2012 |
Lei
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1164/2012
07/11/2012 |
Lei
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1163/2012
26/10/2012 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1161/2012
27/09/2012 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1160/2012
27/09/2012 |
Lei
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1159/2012
27/09/2012 |
Lei
ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1158/2012
27/09/2012 |
Lei
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12715/2012
17/09/2012 |
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1157/2012
16/07/2012 |
Lei
ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1155/2012
22/06/2012 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1154/2012
22/06/2012 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1153/2012
25/05/2012 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1152/2012
25/05/2012 |
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7724/2012
16/05/2012 |
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1151/2012
27/04/2012 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1150/2012
23/04/2012 |
Lei
FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1149/2012
23/04/2012 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1148/2012
23/04/2012 |
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1147/2012
23/04/2012 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 69/2012
29/03/2012 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1146/2012
29/03/2012 |
Lei
ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1145/2012
21/03/2012 |
Lei
DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1144/2012
21/03/2012 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1143/2012
21/03/2012 |
Lei
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1142/2012
21/03/2012 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1141/2012
21/03/2012 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1140/2012
21/03/2012 |
Lei
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1139/2012
21/03/2012 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 70/2012
20/03/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1138/2012
01/03/2012 |
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1137/2012
01/03/2012 |
Lei
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1136/2011
29/12/2011 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1135/2011
22/12/2011 |
Lei
DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1134/2011
22/12/2011 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1133/2011
22/12/2011 |
Lei
DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 68/2011
21/12/2011 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Federal |
> link externo |
|
N° 1132/2011
20/12/2011 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1131/2011
20/12/2011 |
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1130/2011
20/12/2011 |
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1129/2011
20/12/2011 |
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1128/2011
20/12/2011 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1127/2011
20/12/2011 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1126/2011
28/11/2011 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1125/2011
23/11/2011 |
Lei
Regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12527/2011
18/11/2011 |
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1124/2011
17/11/2011 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1123/2011
17/11/2011 |
Lei
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1122/2011
17/11/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1121/2011
13/10/2011 |
Lei
ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1120/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1119/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1118/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1117/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1116/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1115/2011
12/09/2011 |
Lei
"AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1114/2011
02/09/2011 |
Lei
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1113/2011
31/08/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1112/2011
31/08/2011 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12440/2011
07/07/2011 |
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1111/2011
06/07/2011 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1110/2011
06/07/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1109/2011
06/07/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1108/2011
06/07/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1107/2011
06/07/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1106/2011
06/07/2011 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1105/2011
06/07/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1104/2011
20/05/2011 |
Lei
Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1103/2011
20/05/2011 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1102/2011
20/05/2011 |
Lei
Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental DEP. MARIA DIAS CAVALCANTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1101/2011
20/05/2011 |
Lei
Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental FRANCISCO MODESTO SAMPAIO para … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1100/2011
20/05/2011 |
Lei
Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental IRACI ALVES DE FREITAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1099/2011
12/05/2011 |
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1098/2011
12/05/2011 |
Lei
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1097/2011
04/04/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1096/2011
04/04/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1095/2011
04/04/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1094/2011
28/03/2011 |
Lei
DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1093/2011
28/03/2011 |
Lei
DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1092/2011
28/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1091/2011
28/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1090/2011
28/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1089/2011
28/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1088/2011
28/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1087/2011
28/03/2011 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1086/2011
04/03/2011 |
Lei
PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1085/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1084/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1083/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1082/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1081/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1080/2011
04/03/2011 |
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1079/2011
25/02/2011 |
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 67/2010
22/12/2010 |
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate … |
Federal |
> link externo |
|
N° 12349/2010
15/12/2010 |
Lei
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1078/2010
06/12/2010 |
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1077/2010
02/12/2010 |
Lei
ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1076/2010
29/11/2010 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1075/2010
12/11/2010 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1074/2010
12/11/2010 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1073/2010
21/10/2010 |
Lei
DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1072/2010
21/10/2010 |
Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1071/2010
19/10/2010 |
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1070/2010
03/09/2010 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1069/2010
03/09/2010 |
Lei
MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1068/2010
03/09/2010 |
Lei
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1067/2010
03/09/2010 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 66/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 65/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1066/2010
30/06/2010 |
Lei
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1065/2010
30/06/2010 |
Lei
ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1064/2010
28/06/2010 |
Lei
PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1063/2010
28/06/2010 |
Lei
CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1062/2010
10/06/2010 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1061/2010
10/06/2010 |
Lei
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1060/2010
10/06/2010 |
Lei
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1059/2010
10/06/2010 |
Lei
O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7185/2010
27/05/2010 |
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1058/2010
27/05/2010 |
Lei
REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1057/2010
19/04/2010 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1056/2010
23/03/2010 |
Lei
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1055/2010
23/03/2010 |
Lei
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1054/2010
18/03/2010 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1053/2010
01/03/2010 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 64/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como … |
Federal |
> link externo |
|
N° 63/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1052/2010
02/02/2010 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1051/2010
02/02/2010 |
Lei
ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1050/2010
26/01/2010 |
Lei
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 12188/2010
11/01/2010 |
Lei
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1049/2009
30/12/2009 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1048/2009
17/12/2009 |
Lei
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1047/2009
17/12/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1046/2009
17/12/2009 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1045/2009
17/12/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 62/2009
09/12/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1044/2009
27/11/2009 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1043/2009
27/11/2009 |
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1042/2009
25/11/2009 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1041/2009
19/11/2009 |
Lei
IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 61/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 60/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor … |
Federal |
> link externo |
|
N° 59/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1040/2009
22/10/2009 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1039/2009
01/10/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 58/2009
23/09/2009 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1038/2009
20/09/2009 |
Lei
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1037/2009
18/09/2009 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1036/2009
18/09/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1035/2009
04/09/2009 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1034/2009
04/09/2009 |
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1033/2009
15/07/2009 |
Lei
"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1032/2009
06/07/2009 |
Lei
AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1031/2009
03/07/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1030/2009
03/07/2009 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1029/2009
29/06/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1028/2009
18/06/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1027/2009
28/05/2009 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1026/2009
28/05/2009 |
Lei
ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1025/2009
22/05/2009 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1024/2009
22/05/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1023/2009
22/05/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1022/2009
18/05/2009 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1021/2009
27/04/2009 |
Lei
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1020/2009
03/04/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1019/2009
18/03/2009 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1018/2009
16/03/2009 |
Lei
"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1017/2009
16/03/2009 |
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1016/2009
12/03/2009 |
Lei
"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1015/2009
04/03/2009 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1014/2009
29/01/2009 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1013/2009
29/01/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1012/2009
29/01/2009 |
Lei
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1011/2009
12/01/2009 |
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 57/2008
18/12/2008 |
Emenda Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1008/2008
16/12/2008 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1007/2008
16/12/2008 |
Lei
NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1006/2008
03/12/2008 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1005/2008
03/12/2008 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1004/2008
02/12/2008 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1003/2008
02/10/2008 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11783/2008
17/09/2008 |
Lei
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no … |
Federal |
> link externo |
|
N° 1002/2008
25/08/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1001/2008
25/08/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11763/2008
01/08/2008 |
Lei
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no … |
Federal |
> link externo |
|
N° 998/2008
30/06/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1000/2008
30/06/2008 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 999/2008
16/06/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 997/2008
05/05/2008 |
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 996/2008
15/04/2008 |
Lei
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 995/2008
09/04/2008 |
Lei
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 994/2008
07/04/2008 |
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 993/2008
07/04/2008 |
Lei
ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 992/2008
07/04/2008 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 991/2008
07/04/2008 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 990/2008
10/03/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 989/2008
10/03/2008 |
Lei
REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 988/2008
22/01/2008 |
Lei
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 987/2008
22/01/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 986/2008
22/01/2008 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 985/2007
19/12/2007 |
Lei
NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 984/2007
19/12/2007 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 983/2007
19/12/2007 |
Lei
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 982/2007
19/12/2007 |
Lei
REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 981/2007
04/12/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 980/2007
04/12/2007 |
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 979/2007
04/12/2007 |
Lei
INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 978/2007
13/11/2007 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 977/2007
07/11/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 976/2007
07/11/2007 |
Lei
AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 975/2007
07/11/2007 |
Lei
PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 974/2007
30/10/2007 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 973/2007
27/09/2007 |
Lei
CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 972/2007
27/09/2007 |
Lei
DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 971/2007
20/09/2007 |
Lei
DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 56/2007
20/09/2007 |
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das … |
Federal |
> link externo |
|
N° 55/2007
20/09/2007 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 54/2007
20/09/2007 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 … |
Federal |
> link externo |
|
N° 970/2007
30/08/2007 |
Lei
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 969/2007
30/08/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 968/2007
30/08/2007 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 967/2007
30/08/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11484/2007
31/07/2007 |
Lei
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 966/2007
02/07/2007 |
Lei
"ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 965/2007
02/07/2007 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 964/2007
02/07/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 963/2007
28/06/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11481/2007
31/05/2007 |
Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 962/2007
04/05/2007 |
Lei
FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 961/2007
04/05/2007 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 960/2007
04/05/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 959/2007
04/05/2007 |
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 958/2007
04/05/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 957/2007
04/05/2007 |
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 956/2007
16/04/2007 |
Lei
FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 955/2007
13/03/2007 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11445/2007
05/01/2007 |
Lei
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 954/2006
26/12/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 953/2006
26/12/2006 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 952/2006
26/12/2006 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 951/2006
26/12/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 950/2006
26/12/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 949/2006
20/12/2006 |
Lei
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 53/2006
19/12/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 948/2006
11/12/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 947/2006
05/12/2006 |
Lei
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 946/2006
29/11/2006 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 944/2006
25/10/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 943/2006
10/10/2006 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 942/2006
26/09/2006 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 941/2006
05/09/2006 |
Lei
DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 940/2006
05/07/2006 |
Lei
DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 939/2006
05/07/2006 |
Lei
DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 938/2006
04/07/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 937/2006
28/04/2006 |
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 52/2006
08/03/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal … |
Federal |
> link externo |
|
N° 51/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 50/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 936/2006
09/02/2006 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 49/2006
08/02/2006 |
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso … |
Federal |
> link externo |
|
N° 934/2005
15/12/2005 |
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 933/2005
15/12/2005 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 932/2005
14/12/2005 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 931/2005
14/12/2005 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 930/2005
16/11/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 929/2005
16/11/2005 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 928/2005
07/11/2005 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 927/2005
24/10/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 926/2005
10/10/2005 |
Lei
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 925/2005
27/09/2005 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 924/2005
12/09/2005 |
Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 923/2005
06/09/2005 |
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 922/2005
06/09/2005 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 921/2005
16/08/2005 |
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 920/2005
16/08/2005 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 918/2005
16/08/2005 |
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 917/2005
16/08/2005 |
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 48/2005
10/08/2005 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 47/2005
05/07/2005 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para … |
Federal |
> link externo |
|
N° 915/2005
27/06/2005 |
Lei
DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 914/2005
27/06/2005 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 913/2005
27/06/2005 |
Lei
DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 912/2005
17/06/2005 |
Lei
DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 911/2005
13/06/2005 |
Lei
DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 909/2005
12/05/2005 |
Lei
INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 908/2005
11/05/2005 |
Lei
EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 46/2005
05/05/2005 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 907/2005
25/04/2005 |
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 906/2005
25/04/2005 |
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11107/2005
06/04/2005 |
Lei
ispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras … |
Federal |
> link externo |
|
N° 905/2005
21/03/2005 |
Lei
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 904/2005
21/03/2005 |
Lei
ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 900/2005
04/02/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 898/2005
06/01/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 45/2004
30/12/2004 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 897/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 896/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 895/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 894/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 893/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 892/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 891/2004
23/12/2004 |
Lei
CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10973/2004
02/12/2004 |
Lei
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no … |
Federal |
> link externo |
|
N° 890/2004
25/11/2004 |
Lei
CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 889/2004
25/11/2004 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 888/2004
25/11/2004 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 887/2004
25/11/2004 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 886/2004
24/11/2004 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 885/2004
18/11/2004 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 884/2004
18/11/2004 |
Lei
ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 881/2004
16/11/2004 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 878/2004
20/10/2004 |
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 877/2004
20/10/2004 |
Lei
DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 876/2004
20/09/2004 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 875/2004
20/09/2004 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 873/2004
30/06/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 872/2004
30/06/2004 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 871/2004
30/06/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 870/2004
30/06/2004 |
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 869/2004
30/06/2004 |
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 44/2004
30/06/2004 |
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
Federal |
> link externo |
|
N° 868/2004
08/06/2004 |
Lei
AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 867/2004
08/06/2004 |
Lei
ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 866/2004
08/06/2004 |
Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 865/2004
01/06/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 864/2004
27/05/2004 |
Lei
ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 43/2004
15/04/2004 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por … |
Federal |
> link externo |
|
N° 862/2004
29/03/2004 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 861/2004
29/03/2004 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 860/2004
22/03/2004 |
Lei
22/03/2004 |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 859/2004
22/03/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 858/2004
22/03/2004 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 857/2003
30/12/2003 |
Lei
ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 42/2003
19/12/2003 |
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
Federal |
> link externo |
|
N° 41/2003
19/12/2003 |
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da … |
Federal |
> link externo |
|
N° 856/2003
18/12/2003 |
Lei
MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 855/2003
18/12/2003 |
Lei
ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 854/2003
18/12/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 853/2003
18/12/2003 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 852/2003
15/12/2003 |
Lei
ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 851/2003
15/12/2003 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 850/2003
10/12/2003 |
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 849/2003
10/12/2003 |
Lei
CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 848/2003
07/11/2003 |
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 847/2003
03/11/2003 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 40/2003
29/09/2003 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da … |
Federal |
> link externo |
|
N° 846/2003
19/09/2003 |
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 845/2003
19/09/2003 |
Lei
ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 844/2003
19/09/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 843/2003
19/09/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 842/2003
08/09/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 841/2003
08/09/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 840/2003
08/09/2003 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 839/2003
28/08/2003 |
Lei
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 838/2003
28/08/2003 |
Lei
CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 837/2003
13/08/2003 |
Lei
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 836/2003
10/07/2003 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 835/2003
06/06/2003 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 834/2003
30/05/2003 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 833/2003
30/05/2003 |
Lei
ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 832/2003
22/05/2003 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 831/2003
15/05/2003 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 830/2003
07/04/2003 |
Lei
CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 829/2003
07/04/2003 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 828/2003
07/04/2003 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 827/2003
07/04/2003 |
Lei
ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 826/2003
04/04/2003 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 825/2003
04/04/2003 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 824/2003
27/02/2003 |
Lei
ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 823/2003
27/02/2003 |
Lei
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 822/2002
30/12/2002 |
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 39/2002
19/12/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 821/2002
12/12/2002 |
Lei
"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 820/2002
12/12/2002 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 819/2002
12/12/2002 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 818/2002
12/12/2002 |
Lei
DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 817/2002
05/12/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 816/2002
05/12/2002 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 814/2002
18/11/2002 |
Lei
DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 813/2002
08/11/2002 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 812/2002
20/09/2002 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10520/2002
17/07/2002 |
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 811/2002
27/06/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 810/2002
27/06/2002 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 809/2002
27/06/2002 |
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 807/2002
20/06/2002 |
Lei
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 806/2002
20/06/2002 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 38/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os … |
Federal |
> link externo |
|
N° 37/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os … |
Federal |
> link externo |
|
N° 808/2002
06/06/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 36/2002
28/05/2002 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a … |
Federal |
> link externo |
|
N° 804/2002
16/05/2002 |
Lei
"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 805/2002
15/05/2002 |
Lei
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 803/2002
09/05/2002 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 801/2002
04/04/2002 |
Lei
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 802/2002
21/03/2002 |
Lei
CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 800/2002
07/03/2002 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 799/2002
07/03/2002 |
Lei
"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 798/2002
07/03/2002 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 797/2002
28/02/2002 |
Lei
ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 796/2002
29/01/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 795/2002
29/01/2002 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 793/2002
29/01/2002 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 815/2002
18/01/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 794/2002
15/01/2002 |
Lei
ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 792/2001
21/12/2001 |
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 791/2001
21/12/2001 |
Lei
ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 790/2001
21/12/2001 |
Lei
CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 35/2001
20/12/2001 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 789/2001
14/12/2001 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 34/2001
13/12/2001 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 … |
Federal |
> link externo |
|
N° 33/2001
11/12/2001 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 788/2001
29/11/2001 |
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 787/2001
29/11/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 786/2001
29/11/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 783/2001
01/11/2001 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 785/2001
25/10/2001 |
Lei
CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 782/2001
18/10/2001 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 781/2001
18/10/2001 |
Lei
MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 780/2001
11/10/2001 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 779/2001
11/10/2001 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 778/2001
11/10/2001 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 777/2001
11/10/2001 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 776/2001
11/10/2001 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 775/2001
11/10/2001 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 774/2001
11/10/2001 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 773/2001
11/10/2001 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 772/2001
04/10/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 771/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 770/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 769/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 768/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 767/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 766/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 765/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 764/2001
04/10/2001 |
Lei
CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 763/2001
04/10/2001 |
Lei
"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 32/2001
11/09/2001 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 … |
Federal |
> link externo |
|
N° 762/2001
04/09/2001 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 761/2001
04/09/2001 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 760/2001
30/08/2001 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 758/2001
30/08/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 759/2001
28/08/2001 |
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 757/2001
03/07/2001 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 756/2001
03/07/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 754/2001
17/05/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 753/2001
17/05/2001 |
Lei
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 752/2001
10/04/2001 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 751/2001
10/04/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 750/2001
22/02/2001 |
Lei
ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 749/2001
22/02/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 748/2001
22/02/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 747/2001
15/02/2001 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 746/2001
15/02/2001 |
Lei
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 745/2001
15/02/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 744/2001
08/02/2001 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 743/2001
08/02/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 10176/2001
11/01/2001 |
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a … |
Federal |
> link externo |
|
N° 31/2000
14/12/2000 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 741/2000
26/10/2000 |
Lei
DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 740/2000
26/10/2000 |
Lei
DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 739/2000
26/10/2000 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 30/2000
13/09/2000 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 29/2000
13/09/2000 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 736/2000
05/09/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 735/2000
04/09/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 734/2000
31/08/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 733/2000
31/08/2000 |
Lei
DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 732/2000
31/08/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 731/2000
31/08/2000 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3555/2000
08/08/2000 |
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 730/2000
03/08/2000 |
Lei
TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 729/2000
14/07/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 728/2000
30/06/2000 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 727/2000
30/06/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 726/2000
01/06/2000 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 725/2000
01/06/2000 |
Lei
ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 28/2000
25/05/2000 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 724/2000
18/05/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 723/2000
18/05/2000 |
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 722/2000
15/05/2000 |
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 101/2000
04/05/2000 |
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal … |
Federal |
> link externo |
|
N° 721/2000
27/04/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 720/2000
27/04/2000 |
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 719/2000
30/03/2000 |
Lei
DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 718/2000
23/03/2000 |
Lei
DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 717/2000
23/03/2000 |
Lei
DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 27/2000
21/03/2000 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a … |
Federal |
> link externo |
|
N° 716/2000
09/03/2000 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 715/2000
09/03/2000 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 714/2000
09/03/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 713/2000
09/03/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 712/2000
02/03/2000 |
Lei
AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 711/2000
02/03/2000 |
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 26/2000
14/02/2000 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 25/2000
14/02/2000 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A … |
Federal |
> link externo |
|
N° 710/2000
08/02/2000 |
Lei
AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 709/2000
21/01/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 708/2000
21/01/2000 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 707/2000
13/01/2000 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 24/1999
09/12/1999 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 706/1999
08/12/1999 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 705/1999
02/12/1999 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 704/1999
02/12/1999 |
Lei
REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 703/1999
18/11/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9854/1999
27/10/1999 |
Lei
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 701/1999
30/09/1999 |
Lei
MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 700/1999
30/09/1999 |
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 699/1999
30/09/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 698/1999
09/09/1999 |
Lei
DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 23/1999
02/09/1999 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 697/1999
19/08/1999 |
Lei
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 694/1999
13/07/1999 |
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 693/1999
12/07/1999 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 692/1999
24/06/1999 |
Lei
MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 691/1999
24/06/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 690/1999
17/06/1999 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 689/1999
10/06/1999 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 688/1999
10/06/1999 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 687/1999
10/06/1999 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 686/1999
10/06/1999 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 685/1999
20/05/1999 |
Lei
DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 684/1999
13/05/1999 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 683/1999
08/04/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 682/1999
25/03/1999 |
Lei
MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 681/1999
18/03/1999 |
Lei
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 680/1999
18/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 679/1999
18/03/1999 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 678/1999
18/03/1999 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 22/1999
18/03/1999 |
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 677/1999
11/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 21/1999
18/02/1999 |
Emenda Constitucional
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de … |
Federal |
> link externo |
|
N° 676/1998
30/12/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 673/1998
28/12/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9755/1998
16/12/1998 |
Lei
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas … |
Federal |
> link externo |
|
N° 20/1998
15/12/1998 |
Emenda Constitucional
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá … |
Federal |
> link externo |
|
N° 664/1998
10/08/1998 |
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 663/1998
30/06/1998 |
Lei
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 662/1998
30/06/1998 |
Lei
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 661/1998
25/06/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 19/1998
04/06/1998 |
Emenda Constitucional
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 659/1998
28/05/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 658/1998
28/05/1998 |
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9648/1998
27/05/1998 |
Lei
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 656/1998
26/03/1998 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 654/1998
26/03/1998 |
Lei
"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 653/1998
26/02/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 18/1998
05/02/1998 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
Federal |
> link externo |
|
N° 652/1997
23/12/1997 |
Lei
"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 651/1997
23/12/1997 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 650/1997
23/12/1997 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 649/1997
11/12/1997 |
Lei
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 648/1997
11/12/1997 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 647/1997
11/12/1997 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 17/1997
22/11/1997 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais … |
Federal |
> link externo |
|
N° 646/1997
06/11/1997 |
Lei
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 645/1997
04/09/1997 |
Lei
ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 644/1997
04/09/1997 |
Lei
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 643/1997
21/08/1997 |
Lei
CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 642/1997
21/08/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 641/1997
21/08/1997 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 640/1997
21/08/1997 |
Lei
"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 639/1997
21/08/1997 |
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 638/1997
14/08/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 637/1997
26/06/1997 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 636/1997
06/06/1997 |
Lei
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 16/1997
04/06/1997 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 635/1997
25/04/1997 |
Lei
CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 634/1997
23/04/1997 |
Lei
MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9452/1997
20/03/1997 |
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 633/1997
12/03/1997 |
Lei
CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 632/1997
12/03/1997 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 630/1997
21/02/1997 |
Lei
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 631/1997
18/02/1997 |
Lei
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 E MODIFICA ITEM III DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 629/1997
18/02/1997 |
Lei
DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 628/1997
17/02/1997 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 627/1997
13/02/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 626/1997
07/02/1997 |
Lei
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 625/1997
07/02/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9394/1996
20/12/1996 |
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
Federal |
> link externo |
|
N° 15/1996
12/09/1996 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 14/1996
12/09/1996 |
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e … |
Federal |
> link externo |
|
N° 620/1996
30/08/1996 |
Lei
"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 618/1996
26/08/1996 |
Lei
"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/1996
21/08/1996 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 12/1996
15/08/1996 |
Emenda Constitucional
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão … |
Federal |
> link externo |
|
N° 617/1996
26/05/1996 |
Lei
FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 616/1996
24/05/1996 |
Lei
FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 615/1996
24/05/1996 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 614/1996
15/05/1996 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 11/1996
30/04/1996 |
Emenda Constitucional
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras … |
Federal |
> link externo |
|
N° 10/1996
04/03/1996 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 613/1996
16/02/1996 |
Lei
APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 612/1996
16/02/1996 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 611/1996
15/02/1996 |
Lei
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 610/1996
15/02/1996 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 9/1995
09/11/1995 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo … |
Federal |
> link externo |
|
N° 609/1995
30/10/1995 |
Lei
"INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 608/1995
30/10/1995 |
Lei
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 607/1995
30/10/1995 |
Lei
"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGÓGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do … |
Federal |
> link externo |
|
N° 7/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção … |
Federal |
> link externo |
|
N° 6/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o … |
Federal |
> link externo |
|
N° 5/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 606/1995
23/06/1995 |
Lei
AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 605/1995
26/05/1995 |
Lei
CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 604/1995
24/03/1995 |
Lei
INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 683/1994
31/10/1994 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 169/1994
08/10/1994 |
Lei
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 600/1994
16/09/1994 |
Lei
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 599/1994
26/08/1994 |
Lei
EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 598/1994
26/08/1994 |
Lei
EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 597/1994
26/08/1994 |
Lei
EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 595/1994
22/08/1994 |
Lei
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 594/1994
22/08/1994 |
Lei
"FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A BANDA DE MÚSICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8883/1994
08/06/1994 |
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 6/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 5/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 4/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 3/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso … |
Federal |
> link externo |
|
N° 2/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição … |
Federal |
> link externo |
|
N° 593/1994
27/05/1994 |
Lei
EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 592/1994
08/04/1994 |
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 591/1994
04/03/1994 |
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/1994
01/03/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais … |
Federal |
> link externo |
|
N° 8742/1993
07/12/1993 |
Lei Complementar
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências |
Federal |
> link externo |
|
N° 588/1993
02/12/1993 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 590/1993
29/11/1993 |
Lei
AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 589/1993
29/11/1993 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 587/1993
29/10/1993 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 586/1993
22/10/1993 |
Lei
"DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 585/1993
22/10/1993 |
Lei
"DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 584/1993
08/10/1993 |
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 583/1993
04/10/1993 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4/1993
14/09/1993 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
Federal |
> link externo |
|
N° 581/1993
03/09/1993 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 580/1993
31/08/1993 |
Lei
DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 579/1993
31/08/1993 |
Lei
INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 578/1993
06/08/1993 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 577/1993
06/08/1993 |
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8666/1993
21/06/1993 |
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para … |
Federal |
> link externo |
|
N° 576/1993
04/06/1993 |
Lei
"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 575/1993
04/06/1993 |
Lei
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 574/1993
28/05/1993 |
Lei
"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 573/1993
30/04/1993 |
Lei
"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 3/1993
17/03/1993 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da … |
Federal |
> link externo |
|
N° 572/1993
12/03/1993 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 571/1993
12/03/1993 |
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 570/1993
12/03/1993 |
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 569/1993
26/02/1993 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 568/1993
04/01/1993 |
Lei
REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 567/1993
04/01/1993 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 565/1993
04/01/1993 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 564/1993
04/01/1993 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 563/1993
04/01/1993 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 562/1992
06/11/1992 |
Lei
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 561/1992
23/10/1992 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 560/1992
27/08/1992 |
Lei
CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/1992
25/08/1992 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições … |
Federal |
> link externo |
|
N° 559/1992
05/06/1992 |
Lei
"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8429/1992
02/06/1992 |
Lei
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento … |
Federal |
> link externo |
|
N° 558/1992
22/05/1992 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 557/1992
10/04/1992 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/1992
31/03/1992 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
Federal |
> link externo |
|
N° 556/1992
28/02/1992 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 555/1992
02/01/1992 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 554/1991
27/12/1991 |
Lei
ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 553/1991
12/12/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 552/1991
12/12/1991 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 551/1991
12/12/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 550/1991
12/12/1991 |
Lei
"DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 550A/1991
19/11/1991 |
Lei
ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 549/1991
01/11/1991 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 548/1991
01/11/1991 |
Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 547/1991
24/10/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 546/1991
11/10/1991 |
Lei
OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 545/1991
03/10/1991 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 544/1991
13/09/1991 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 543/1991
13/09/1991 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 542/1991
13/09/1991 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 541/1991
13/09/1991 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 540/1991
20/08/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 539/1991
07/08/1991 |
Lei
ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 538/1991
28/06/1991 |
Lei
"INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 537/1991
10/05/1991 |
Lei
"CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 536/1991
10/04/1991 |
Lei
DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 535/1991
13/03/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 533/1991
10/03/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 534/1991
01/03/1991 |
Lei
"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 532/1991
01/03/1991 |
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 531/1991
24/01/1991 |
Lei
MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 530/1991
24/01/1991 |
Lei
MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 528/1990
05/12/1990 |
Lei
FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 527/1990
05/12/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 526/1990
05/12/1990 |
Lei
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 525/1990
05/12/1990 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 524/1990
26/11/1990 |
Lei
ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 523/1990
12/11/1990 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 522/1990
29/10/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 521/1990
29/10/1990 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 520/1990
05/10/1990 |
Lei
PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 519/1990
24/09/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8080/1990
19/09/1990 |
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, … |
Federal |
> link externo |
|
N° 518/1990
16/07/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 517/1990
28/05/1990 |
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 516/1990
28/05/1990 |
Lei
CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 515/1990
27/04/1990 |
Lei
"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 514/1990
27/04/1990 |
Lei
"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 513/1990
20/04/1990 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/1990
05/04/1990 |
Resolução
A Câmara Municipal de Boa Viagem CERTIFICA, para todos os fins de … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará no exercício … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 512/1990
26/03/1990 |
Lei
DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 511/1990
12/03/1990 |
Lei
AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 510/1990
12/03/1990 |
Lei
ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 509/1990
05/03/1990 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 507/1990
02/03/1990 |
Lei
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 508/1990
19/02/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 506/1990
06/02/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 505/1990
06/02/1990 |
Lei
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 504/1990
06/02/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 503/1990
06/02/1990 |
Lei
ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 502/1990
06/02/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 501/1989
30/12/1989 |
Lei
DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 499/1989
14/12/1989 |
Lei
ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 500/1989
11/12/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 498/1989
11/12/1989 |
Lei
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 497/1989
03/11/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 496/1989
23/10/1989 |
Lei
EXERCICIO DE 1990 |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 495/1989
23/10/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 494/1989
23/10/1989 |
Lei
DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 493/1989
23/10/1989 |
Lei
INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 492/1989
25/09/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 491/1989
25/09/1989 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 490/1989
25/09/1989 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 489/1989
25/09/1989 |
Lei
MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 488/1989
25/09/1989 |
Lei
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 485/1989
29/06/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 483/1989
29/06/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 482/1989
29/06/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 481/1989
29/06/1989 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 487/1989
19/06/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 486/1989
19/06/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 484/1989
05/06/1989 |
Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 480/1989
22/05/1989 |
Lei
ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 478/1989
22/05/1989 |
Lei
AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 477/1989
02/05/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 476/1989
04/04/1989 |
Lei
SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 475/1989
14/03/1989 |
Lei
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 474/1989
27/02/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 473/1989
09/01/1989 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 472/1989
09/01/1989 |
Lei
INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 471/1989
09/01/1989 |
Lei
INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 470/1988
30/11/1988 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 469/1988
30/11/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 468/1988
30/11/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 467/1988
30/11/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 466/1988
04/11/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 465/1988
12/10/1988 |
Lei
DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 464/1988
12/10/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 463/1988
12/10/1988 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir … |
Federal |
> link externo |
|
N° 462/1988
08/08/1988 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 461/1988
08/08/1988 |
Lei
RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 458/1988
02/08/1988 |
Lei
MODIFICA O ANEXO I DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 460/1988
11/04/1988 |
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 459/1988
21/03/1988 |
Lei
DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 457/1988
28/01/1988 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 456/1988
20/01/1988 |
Lei
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 455/1987
30/11/1987 |
Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 454/1987
30/11/1987 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DA UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 453/1987
30/11/1987 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO E SALÁRIOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 452/1987
30/11/1987 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 451/1987
06/10/1987 |
Lei
DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 450/1987
06/10/1987 |
Lei
DENOMINA DE JOSÉ BRUNO MACIEL A ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 449/1987
06/10/1987 |
Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Boa Viagem … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 448/1987
08/09/1987 |
Lei
DENOMINA DE "JOAQUIN VIEIRA LIMA" O PARQUE DE VAQUEJADA DESTE MUNICÍPIO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 447/1987
08/09/1987 |
Lei
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 446/1987
10/08/1987 |
Lei
RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 445/1987
25/05/1987 |
Lei
CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, PARA OS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 444/1987
11/05/1987 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 443/1987
08/04/1987 |
Lei
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 442/1987
08/04/1987 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 441/1987
08/04/1987 |
Lei
CRIA CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 440/1987
23/03/1987 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 439/1986
28/11/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔMICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 438/1986
28/11/1986 |
Lei
DISPÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 437/1986
28/11/1986 |
Lei
ESTIMO A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 436/1986
02/06/1986 |
Lei
MODIFICA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 435/1986
02/06/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 434/1986
02/06/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 433/1986
22/04/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 432/1986
22/04/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 431/1986
26/03/1986 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 430/1985
29/11/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 429/1985
22/11/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 427/1985
18/10/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 426/1985
04/10/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 425/1985
06/09/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 424/1985
06/09/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 423/1985
02/08/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 422/1985
02/08/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 421/1985
02/08/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 420/1985
02/08/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 419/1985
02/08/1985 |
Lei
CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 418/1985
02/08/1985 |
Lei
Dispõe sobre o regime tributário da Microempresas e dá outras providências. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 417/1985
03/05/1985 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 416/1985
19/04/1985 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 415/1984
14/12/1984 |
Lei
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 414/1984
14/12/1984 |
Lei
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 413/1984
14/12/1984 |
Lei
Institui o Código Tributário do Municipio. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 412/1984
15/11/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 411/1984
09/11/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 409/1984
28/10/1984 |
Lei
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 410/1984
26/10/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 408/1984
28/09/1984 |
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 407/1984
24/08/1984 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 406/1984
24/08/1984 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 405/1984
03/08/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 404/1984
14/06/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 403/1984
14/06/1984 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 402/1984
14/06/1984 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA REDE MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 401/1984
14/06/1984 |
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 400/1984
23/03/1984 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 399/1984
24/02/1984 |
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 398/1983
11/11/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 397/1983
11/11/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 396/1983
28/10/1983 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 395/1983
28/10/1983 |
Lei
ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 394/1983
28/10/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 393/1983
28/10/1983 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 392/1983
24/06/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 391/1983
24/06/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 390/1983
27/05/1983 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 389/1983
27/05/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICÍPIO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 388/1983
27/05/1983 |
Lei
ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 387/1983
27/05/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 386/1983
15/04/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 385/1983
15/04/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 384/1983
15/04/1983 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 383/1983
25/02/1983 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 382/1983
22/01/1983 |
Lei
MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 381/1983
22/01/1983 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. CÉLIO DAMACENO SOUSA, JUIZ DIREITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 380/1983
22/01/1983 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR MANOEL DA CASTRO FILHO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 379/1982
26/07/1982 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 378/1982
02/07/1982 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 377/1982
31/05/1982 |
Lei
DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA NESTE MUNICÍPIO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 376/1982
31/05/1982 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 375/1982
03/05/1982 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.200.000,00 PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 374/1982
03/05/1982 |
Lei
CONCEDER PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO SERVIDOR FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 373/1982
03/05/1982 |
Lei
CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 372/1981
01/12/1981 |
Lei
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO SOCIAL URBANO, DEPUTADO JOSÉ VIEIRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 371/1981
01/12/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 370/1981
27/11/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÔNIO COM A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 369/1981
27/11/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 368/1981
27/11/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 366/1981
09/10/1981 |
Lei
APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 365/1981
09/10/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 364/1981
09/10/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 367/1981
25/09/1981 |
Lei
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 363/1981
12/06/1981 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GENERAL FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO BEZERRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 361/1981
12/06/1981 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOÃO ARAÚJO CARNEIRO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 362/1981
12/05/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 360/1981
28/04/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A DE SAPROPRIAR UM TERRANO NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 359/1981
28/04/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 358/1981
28/04/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 357/1981
26/04/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 356/1981
11/04/1981 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JACOR CARNEIRO DE FRAÇA NETO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 355/1981
17/01/1981 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 354/1980
25/10/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.ALBETO SARQUIS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 353/1980
25/10/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ MOTO CAMBRAIA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 352/1980
25/10/1980 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 351/1980
27/09/1980 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXHCULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 350/1980
27/09/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OLAVO ALMEIDA BRILHANTE. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 349/1980
27/09/1980 |
Lei
AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 348/1980
27/09/1980 |
Lei
Estima a receita e fica a despesa do município de Boa Viagem … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 347/1980
02/09/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 346/1980
03/05/1980 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FILMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 345/1980
12/04/1980 |
Lei
CONCEDE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, NO VALOLR CORRESPONDENDE AOS SUBAFDIOS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 344/1980
12/04/1980 |
Lei
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 343/1980
12/04/1980 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 342/1980
12/04/1980 |
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 341/1980
01/03/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.SIGEFREDO DIÓGENES PINHEIRO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 340/1980
01/03/1980 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ BRUNO MACIEL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 339/1980
01/03/1980 |
Lei
FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 338/1980
01/03/1980 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 337/1979
27/10/1979 |
Lei
PLEITEA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 336/1979
27/10/1979 |
Lei
DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 335/1979
11/10/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO MUNICOPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 334/1979
29/09/1979 |
Lei
CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 333/1979
29/09/1979 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 332/1979
08/09/1979 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 331/1979
08/09/1979 |
Lei
FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SÉDE DO MUNICÍPIO DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 330/1979
11/08/1979 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIGENSE AO DR. RÔMULO MOREIRA DE DEUS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 329/1979
11/08/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 328/1979
11/08/1979 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.JORNIEL VIERA CARNEIRO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 327/1979
11/08/1979 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ELIS HIGINO DE SOUSA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 325/1979
11/08/1979 |
Lei
DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 326/1979
11/05/1979 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 324/1979
27/04/1979 |
Lei
CONCEDE PENSÃO AS VIÚVAS DE VREADORES FALECIDOS EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 323/1979
27/04/1979 |
Lei
-ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 322/1979
27/04/1979 |
Lei
PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 321/1979
27/04/1979 |
Lei
-ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDION … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 320/1979
27/04/1979 |
Lei
AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 319/1979
03/02/1979 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRESTIMO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 318/1978
30/11/1978 |
Lei
ILMO.SR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 317/1978
30/11/1978 |
Lei
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 316/1978
29/09/1978 |
Lei
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOLIVIA, NA FORMA QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 315/1978
29/09/1978 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 314/1978
29/09/1978 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 313/1978
08/07/1978 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 312/1978
01/07/1978 |
Lei
DISPÕE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE SE FAZ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 311/1978
27/05/1978 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 310/1978
27/05/1978 |
Lei
PLEITOA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 309/1978
06/05/1978 |
Lei
PLEITEAI ALTERA SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE 2° GRAU, NO FORMA QUE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 308/1978
18/03/1978 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 307/1978
18/02/1978 |
Lei
CRIA NOVOS CARGOS E CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 306/1977
26/11/1977 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOAS NETO, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 305/1977
26/11/1977 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 304/1977
26/11/1977 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 303/1977
26/11/1977 |
Lei
DISPÕES SOBRE O ESTATULO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 302/1977
26/11/1977 |
Lei
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 301/1977
26/11/1977 |
Lei
DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 300/1977
14/11/1977 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$.510.000,00 (QUINHENTOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 298/1977
29/10/1977 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO REVERENDISSIMO PE.PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 299/1977
19/10/1977 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 297/1977
18/10/1977 |
Lei
AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 296/1977
24/09/1977 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 294/1977
09/09/1977 |
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DEPUTADO FEDERAL OSSIAN DE ALRARIPE, E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 295/1977
03/09/1977 |
Lei
CONSEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE A DOM JOAQUIM RUFINO DO REGO, BISPO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 293/1977
03/09/1977 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 291/1977
13/08/1977 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 290/1977
13/08/1977 |
Lei
FICA INCLUINDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV-107, BV-108,BV109, BV110 DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 289/1977
25/05/1977 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 288/1977
25/05/1977 |
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.SEBASTIÃO DE SOUSA SANTIAGO, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 287/1977
25/05/1977 |
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOAQUIM VIEIRA LIMA, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 286/1977
25/05/1977 |
Lei
REVOGA O ART. 3° DA LEI N°281/77 E DÁ OUTRAS REDAÇÃO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 285/1977
25/05/1977 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 284/1977
07/05/1977 |
Lei
PLEITEÁ ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO VALOR DE CR$.65.000,00 (SESSENTA E CINCO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 283/1977
22/04/1977 |
Lei
PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 282/1977
05/03/1977 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 281/1977
05/03/1977 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 280/1977
01/02/1977 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 279/1976
30/11/1976 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 278/1976
30/11/1976 |
Lei
CONCEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 277/1976
30/11/1976 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 276/1976
28/10/1976 |
Lei
PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 275/1976
18/10/1976 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 273/1976
24/09/1976 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 272/1976
18/09/1976 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 270/1976
04/09/1976 |
Lei
DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 269/1976
04/09/1976 |
Lei
AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 268/1976
07/08/1976 |
Lei
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 267/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 266/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 265/1976
26/06/1976 |
Lei
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 264/1976
30/05/1976 |
Lei
FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 262/1976
13/05/1976 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 263/1976
03/05/1976 |
Lei
DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 261/1976
30/04/1976 |
Lei
CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 260/1976
30/04/1976 |
Lei
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 258/1976
30/04/1976 |
Lei
CRIA CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRAS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 257/1976
30/04/1976 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 256/1976
22/04/1976 |
Lei
PLEITEA ALTERA SALARIAL PARA O PESSOAL LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 255/1976
10/04/1976 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A SRA. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 254/1976
10/04/1976 |
Lei
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 259/1976
03/04/1976 |
Lei
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 253/1976
20/03/1976 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 252/1976
20/03/1976 |
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 251/1976
28/02/1976 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 250/1976
28/02/1976 |
Lei
Concede o título de cidadão boaviagense a Raimundo Nonato Viana e dá … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 249/1976
28/02/1976 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 248/1976
28/02/1976 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 247/1976
26/02/1976 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 246/1976
10/01/1976 |
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 245/1976
10/01/1976 |
Lei
AUTORIZA A DIRETORIA SUPERINTENDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 244/1976
10/01/1976 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉSTIMO JUNTO A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 243/1975
29/11/1975 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 242/1975
29/11/1975 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 241/1975
29/11/1975 |
Lei
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 240/1975
29/11/1975 |
Lei
CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 239/1975
22/11/1975 |
Lei
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 238/1975
22/11/1975 |
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 237/1975
22/11/1975 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 235/1975
08/11/1975 |
Lei
AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 236/1975
03/11/1975 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 233/1975
11/10/1975 |
Lei
DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 232/1975
11/10/1975 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 231/1975
13/09/1975 |
Lei
AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 230/1975
13/09/1975 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 228/1975
01/08/1975 |
Lei
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 226/1975
01/08/1975 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 229/1975
13/05/1975 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 227/1975
13/05/1975 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 225/1975
13/05/1975 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 224/1975
13/05/1975 |
Lei
PLEITEA ABRETURA DE UM ORÁDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$:25.000,00 (VINTE E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 222/1975
13/05/1975 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 221/1975
13/05/1975 |
Lei
AUTORIZA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIOCIPAIS PARA AS ENTIDADES FINANCEIRAS E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 220/1975
13/05/1975 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 219/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.407,00 (DOZE MIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 218/1974
13/05/1974 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ABAIXO DISCRIMINADO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 217/1974
13/05/1974 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 216/1974
13/05/1974 |
Lei
DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 215/1974
13/05/1974 |
Lei
PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$: 10.000,00 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 214/1974
13/05/1974 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 213/1974
13/05/1974 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 211/1974
13/05/1974 |
Lei
APROVA O PLANO RODOVIÀRIA MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICIPIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 210/1974
13/05/1974 |
Lei
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 209/1974
13/05/1974 |
Lei
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR. JOSÉ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 208/1974
13/05/1974 |
Lei
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR VILTON … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 207/1974
13/05/1974 |
Lei
CRIA A CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS ESPECIFICADO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 206/1974
13/05/1974 |
Lei
ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 205/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 204/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 203/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO DE CR$: 160.000,00 CRIANDO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 202/1974
13/05/1974 |
Lei
CONSEDE DIÁRIAS A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES ESTABELECE LIMITES DE SUA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 201/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXCUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 200/1974
13/05/1974 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 190/1973
14/09/1973 |
Lei
Estimula a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 178/1973
25/05/1973 |
Lei
Código Tributário do Município de Boa Viagem - Ceará. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 199/1973
13/05/1973 |
Lei
DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 198/1973
13/05/1973 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART3° DA LEI N° 177 DE 14 DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 197/1973
13/05/1973 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.2° DA LEI N° 184 DE 1°AGOSTO DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 196/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 195/1973
13/05/1973 |
Lei
CRIA OS CARGOS DA SECRETÁRIA, ESCRITURÁRIO, O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 194/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 193/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00(TRINTA MIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 192/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 191/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 189/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 188/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 187/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA OA SRPREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$ 4.000,00 NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 186/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 185/1973
13/05/1973 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 184/1973
13/05/1973 |
Lei
RETIFICA CONVÂNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 183/1973
13/05/1973 |
Lei
CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 182/1973
13/05/1973 |
Lei
EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 181/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL NO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 180/1973
13/05/1973 |
Lei
APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 179/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL SITO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 177/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONTRUÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 176/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENO) À COMPANHIA BRASILEIRA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 175/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 174/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR O S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 173/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE, CR$ 15.000,00(QUINZE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 172/1973
13/05/1973 |
Lei
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 171/1973
13/05/1973 |
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 169/1973
13/05/1973 |
Lei
CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 170/1973
16/03/1973 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.17 DA LEI N° 1683 E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 168/1972
13/05/1972 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 167/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 166/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 165/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTA NA IMPORTANCIA DE CR$46.000,00 - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 164/1972
13/05/1972 |
Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 163/1972
13/05/1972 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR.JOSÉ DE ARAÚJO. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 162/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTANCIA DE CR$4.000,00 PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 161/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 160/1972
13/05/1972 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$:19,500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 159/1971
13/05/1971 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGÔR NA IMPORTÂNCIA DE $33.625,25 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 158/1971
13/05/1971 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO DA CAMIONETA RURAL WILLYS, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 157/1971
13/05/1971 |
Lei
MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA. AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ AO VALÔR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 156/1971
13/05/1971 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDUARDO MORAIS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 155/1971
13/05/1971 |
Lei
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULO DAVIDSON, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 154/1971
13/05/1971 |
Lei
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DE SAÚDE "ADILIA MARIA" E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 153/1971
13/05/1971 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE C$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 151/1971
13/05/1971 |
Lei
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CE. PARA O PROGRAMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 150/1971
13/05/1971 |
Lei
REGULAMENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 149/1971
13/05/1971 |
Lei
AUTORIZA A VENDA DE 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES DO BANCO NORDESTE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 148/1970
13/05/1970 |
Lei
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 147/1970
13/05/1970 |
Lei
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR. DEPUTADO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 146/1970
13/05/1970 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 145/1970
13/05/1970 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.316,68, PARA OCORRER AS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 142/1970
13/05/1970 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO NCR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 141/1970
13/05/1970 |
Lei
CRIA O PAVILHÃO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 140/1970
13/05/1970 |
Lei
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 139/1970
13/05/1970 |
Lei
DENOMINA RUAS DESTE CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 138/1970
13/05/1970 |
Lei
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 129/1969
06/06/1969 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 48.000,00, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 137/1969
13/05/1969 |
Lei
DENOMINA MATERNIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 136/1969
13/05/1969 |
Lei
TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 134/1969
13/05/1969 |
Lei
TRANSFERE SEM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 133/1969
13/05/1969 |
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDGAR ALVES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 132/1969
13/05/1969 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 131/1969
13/05/1969 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 130/1969
13/05/1969 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7.424,00 - PARA FAZER … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 128/1969
13/05/1969 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 127/1969
13/05/1969 |
Lei
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 126/1969
13/05/1969 |
Lei
DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL QUE MECIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 125/1969
13/05/1969 |
Lei
DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL A QUE NE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 124/1969
13/05/1969 |
Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 123/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 122/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 121/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INCLUIR NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 120/1968
13/05/1968 |
Lei
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 119/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 - PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 118/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$3.600,00 - … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 117/1968
13/05/1968 |
Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 116/1968
13/05/1968 |
Lei
REORGANIZA E ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DISPÕE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 115/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.000,00 (HUM MIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 114/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 113/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 112/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 111/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICINAL AO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 110/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER TIRO DE GUERRA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 108/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVON NUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 107/1968
13/05/1968 |
Lei
CRIA UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 106/1968
13/05/1968 |
Lei
CRIAR O CURSO NORMAL, ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DOM TERCEIRO E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 105/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 104/1968
13/05/1968 |
Lei
FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 103/1968
13/05/1968 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPERCIALN DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000.00, PARA OS FINS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 102/1968
13/05/1968 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 100/1967
09/11/1967 |
Lei
CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIRO NOVOS), PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 99/1967
13/05/1967 |
Lei
AUTORISA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 98/1967
13/05/1967 |
Lei
CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 97/1967
13/05/1967 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 1.050,00(HUM MIL E CENQUENTA CRUZEIRO NOVOS) … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 96/1967
13/05/1967 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR: 20.000,00 (VINTE MIL … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 95/1967
13/05/1967 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300.00 (TRESENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 94/1967
13/05/1967 |
Lei
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500.00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 93/1967
13/05/1967 |
Lei
AMPARA NA FORMA DE LEI AS BOLSISTAS ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 92/1967
13/05/1967 |
Lei
APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 90/1967
13/05/1967 |
Lei
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.280.00, SUPLEMENTAR … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 89/1967
13/05/1967 |
Lei
CRIAR A ISEÇÃO DO IMPOSTO PREDICAL RESIDENCIAL ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 88/1967
13/05/1967 |
Lei
ESTABELECE O FECHAMENTEO DO COMÉRCIO LOCAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 87/1967
13/05/1967 |
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S/A … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 81/1966
01/06/1966 |
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIL, PARA O … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 79/1966
28/05/1966 |
Lei
Concede o Abono Especial de 80% (oitenta por cento) ao Pessoal do … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 78/1966
28/05/1966 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 7 500 000 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 85/1966
13/05/1966 |
Lei
Institui o Código Tributário do Municipio de Boa Viagem. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 84/1966
13/05/1966 |
Lei
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados pelo Município, o uso de … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 83/1966
13/05/1966 |
Lei
ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 26 500 000 … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 82/1966
13/05/1966 |
Lei
REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 80/1966
13/05/1966 |
Lei
CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 73/1965
13/05/1965 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 4320/1964
17/03/1964 |
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos … |
Federal |
> link externo |
|
N° 61/1964
13/02/1964 |
Lei
Autoriza a concorrência pública para venda de um trator e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 57/1963
30/09/1963 |
Lei
Orça a Receita e fica a Despesa para o exercício financeiro de … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 59/1963
13/09/1963 |
Lei
Abre adicional ao orçamento vigente do Poder Executivo Municipal o crédito de … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 58/1963
05/09/1963 |
Lei
Cria o Hospital Maternidade de Boa Viagem e dá outras providências. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 56/1963
14/06/1963 |
Lei
Sobre a proibição do funcionamento do Comércio Local. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 55/1963
31/05/1963 |
Lei
Fica extinto o subsidio dos Vereadores deste Município, parte fixa e parte … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 13/1949
13/05/1949 |
Lei
DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI … |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 8/1949
01/05/1949 |
Lei
CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 7/1940
06/04/1940 |
Lei
REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. |
Municipal |
> ver mais |
|
N° 2/1937
30/05/1937 |
Lei
"A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO … |
Municipal |
> ver mais |